> Notícias

Justiça suspende decreto que extingue reserva nacional na Amazônia


font_add font_delete printer
Extinção de reserva contrariou parecer do Ministério do Meio Ambiente. Foto: Neil Palmer/FlicrkCC

Extinção de reserva contrariou parecer do Ministério do Meio Ambiente. Foto: Neil Palmer/FlicrkCC

De acordo com o juiz da 21ª Vara Federal, do Distrito Federal, medida precisa de aval do Congresso

 

30/08/2017

O juiz federal Rolando Valcir Spanholo suspendeu o decreto que extingue a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca), localizada entre o Pará e o Amapá. No último dia 23, o Diário Oficial da União (DOU) publicou decreto assinado pelo presidente Michel Temer, extinguindo a reserva e liberando a área para exploração mineral. Na segunda-feira (28/08), o governo publicou novo decreto, anulando o primeiro texto, mas mantendo a extinção da reserva no Norte do Brasil.

A decisão de Spanholo foi publicada no site da Justiça Federal às 16h06 desta terça-feira (29/08). "A 21ª Vara Federal deferiu parcialmente liminar para suspender imediatamente todo e qualquer ato administrativo tendente a extinguir a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca), sem a prévia observância da garantia constitucional estabelecida no art. 225, §1º, inciso III, da Lei Maior", aponta o órgão.

O artigo em questão determina que áreas de proteção ambiental só podem ser alteradas ou suprimidas por meio de "lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção".

A decisão do magistrado suspende também "eventuais atos administrativos praticados com base no Decreto". Assim, qualquer medida futura com finalidade de extinguir a reserva natural ficaria também automaticamente suspensa.

Procurado pela BBC Brasil, o juiz confirmou que "a decisão vale para todo e qualquer ato administrativo que teve ou tenha por finalidade extinguir a RENCA sem a prévia deliberação do Congresso Nacional, conforme exige o art. 225, §1º, III, da Constituição Federal de 1988".

A decisão atende ação popular contra o presidente Temer, que questionava o ato administrativo que vem gerando grande controvérsia desde a última semana.

Em nota, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai "recorrer da decisão da 21ª Vara Federal do Distrito Federal, que suspendeu os efeitos do Decreto 9.142/2017 e dos demais atos normativos publicados sobre o mesmo tema".

Leia a decisão na íntegra aqui.

 

Extinção de reserva contrariou parecer do Ministério do Meio Ambiente

Conforme notícia publicada no site do Observatório do Clima (OC), a decisão da Presidência da República passou por cima, inclusive, de um parecer do Ministério do Meio Ambiente que pedia a manutenção da reserva mineral sob risco do aumento do desmatamento na região. O parecer aponta para o risco do aumento do desmatamento na região.

De acordo com o MMA, dos 46.501 mil quilômetros quadrados da Renca, 45.767 quilômetros quadrados estão cobertos por floresta e 206 quilômetros quadrados são rios. A área desmatada é de apenas 528 quilômetros quadrados, ou seja, 1,1% do total.

No parecer, os técnicos do MMA chamam a atenção para mudanças recentes na legislação brasileira, que favorecem a mineração em áreas de proteção. O novo Código de Mineração, agora convertido em lei, não prevê a necessidade de autorização prévia dos órgãos ambientais para a concessão de lavras.

Além disso, o novo Código Florestal abre a possibilidade de que a mineração possa ocorrer em áreas de preservação permanente, bastando para isso que o Executivo as decrete a atividade como de “interesse público”, destaca a notícia do OC.

E essa pressão, no entendimento do MMA, pode levar mais desmatamento para a região, além de induzir a migração de pessoas para a área e impactar as comunidades tradicionais que vivem ali, gerando violência e degradação.

Leia mais sobre a Nota do MMA.

 

Na berlinda

Em uma ação ajuizada no início desta semana, o Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) também pediu à Justiça Federal concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do decreto que extinguia a Renca.

Segundo o MP/AP, além de contrariar a Constituição Federal, a medida do governo põe em risco a preservação do meio ambiente e fere direitos fundamentais dos amazônidas, em especial o direito à consulta prévia.

 

Fonte: BBC e WWF


Compartilhe




Outras Notícias