Herança nada bendita

Maria Dalce Ricas (*) - redacao@revistaecologico.com.br
Estado de Alerta
Edição 114 - Publicado em: 19/12/2018

No início da década de 1990, a empresa Extrativa Paraopeba, então arrendatária dos direitos minerários da Mineração Geral do Brasil (MGB) relativos à mina de Casa Branca, em Brumadinho (MG), solicitou Licença de Operação Corretiva (LOC) alegando que a mina havia sido explorada na década de 1950. Nessa época, o Parque Estadual do Rola-Moça não existia e a mina é limítrofe a ele. Foi uma das batalhas mais ferozes enfrentadas pela Amda.

Obviamente não podíamos questionar o direito da empresa em solicitar a licença. E nunca fomos contra mineração por princípio. Mas tínhamos certeza de que a LOC não se justificava. A alegação da empresa era insustentável. Em 1950, o acesso ao local era quase uma trilha. Não havia eletricidade. O parecer da Feam foi contrário. E sabíamos que explorar minério de ferro com responsabilidade socioambiental exige grandes investimentos, seriedade e competência técnica. Desde o início, a empresa deu indicações claras de que era uma aventureira na área. Ela sabia que, se fosse obrigada a elaborar estudos ambientais e solicitar Licença Prévia, a obtenção seria muito mais difícil. Mesmo assim, o plenário do Copam aprovou a LOC por grande maioria.

Não deu outra. A empresa abriu um gigantesco buraco; construiu barragens com riscos de ruptura e manteve a exploração predatória até ser paralisada por decisão judicial em processos impetrados primeiramente pela Amda e depois pelo Ministério Público Estadual (MPE). E, à semelhança de outros passivos ambientais no Estado, o governo não recuperou a área. Diante da escassez de dinheiro público, a prioridade é sempre saúde, segurança e educação. Meio ambiente nunca foi prioritário para nossos governantes. E agora a MGB, a mesma dona da concessão, quer licença, recentemente apreciada pelo Conselho do Parque Estadual do Rola-Moça.

A situação topográfica deixada pelo processo de saque ao minério é tão ruim que a natureza sozinha não consegue se recuperar. E sob esse princípio, a entidade considera que a solução mais viável é permitir a exploração do minério por tempo definido e incorporar a área, após recuperada, ao parque, mediante doação. Mas essa concessão tem de ser atrelada ao esclarecimento de dúvidas técnicas e jurídicas; aplicação da Lei Federal – 11.428/2006, que dispõe sobre proteção da Mata Atlântica; complementação da análise de possíveis impactos decorrentes do tráfego de caminhões de minério sobre a fauna silvestre. Depósito judicial em espécie pela empresa visando prover, em hipótese de descumprimento das condicionantes, os recursos necessários à recuperação da área deve ser condicionante clara e imprescindível, e seu cumprimento publicizado pela Semad.

Para nós, o processo não deveria ter sido pautado no Conselho do Parque. Entendemos que o parecer da Supram transferiu aos conselheiros a responsabilidade sobre viabilidade ambiental do empreendimento, pois não é conclusivo. Ele não tem poder deliberativo. Cabe ao Copam conceder ou negar a licença. Mas é claro que sua anuência pesa.

Há um forte movimento contrário à concessão, mas sem clareza quanto à destinação da área: alguns dizem que deve ser deixada como está, o que exige vigilância e manutenção constante por causa das barragens e do processo erosivo. Outros, que cabe ao Estado recuperá-la. A situação é complexa: de um lado, o passivo ambiental resultante da má gestão do Estado e da irresponsabilidade de uma empresa; do outro, ferrenha oposição de parcelas da sociedade contrárias à concessão da licença e até contra a atividade minerária.

Mais do que nunca, o futuro governo deve agir com certeza e responsabilidade. Se a mineração for autorizada, deverá ser acompanhada pari passu por técnicos competentes e seguros, e a sociedade precisa se manter alerta. Se não, o poder público deve apontar e implantar outra solução para o problema. O que não vale é deixar a situação como está, com risco constante de ampliar tamanha degradação herdada pela sociedade.


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