O MP na defesa do patrimônio histórico e cultural brasileiro

Andressa de Oliveira Lanchotti*
Opinião pública
Edição 117 - Publicado em: 05/06/2019

A ausência de fiscalização adequada dos bens integrantes do patrimônio histórico e cultural brasileiro é fator que contribui para a ocorrência de graves tragédias, como o incêndio que destruiu o Museu Nacional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), no dia 02 de setembro de 2018. Em poucas horas, vestígios de milhares de anos de história desapareceram, deixando evidente a fragilidade dos bens materiais históricos e a necessidade de maior investimento em prevenção para a garantia da perpetuação de nossa memória.

Minas Gerais é o estado da federação com maior número de bens culturais formalmente protegidos pelo tombamento. Possui, ainda, quatro sítios reconhecidos como Patrimônio Cultural da Humanidade – Centros Históricos de Ouro Preto e Diamantina, Conjunto Arquitetônico Moderno da Pampulha, em Belo Horizonte, e Santuário de Bom Jesus de Matozinhos, em Congonhas.

Segundo levantamento preliminar realizado pela Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico (CPPC) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), há no estado mais de 6.500 bens de interesse cultural que deveriam contar com Sistemas de Prevenção contra Incêndio e Pânico (SPCIP) instalados e em funcionamento. Destes, cerca de 430 são museus, sendo 125 na Região Metropolitana de Belo Horizonte e 68 na capital. Segundo o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBM-MG), em setembro de 2018, foi realizada vistoria em 367 desses estabelecimentos e constatou-se que apenas 38 possuíam Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e 66 estavam com processos em andamento; os demais estavam irregulares. A ausência de sistemas adequados de combate a incêndios já levou diversos bens culturais edificados a serem consumidos parcial ou inteiramente pelo fogo em Minas Gerais. A título de exemplo, podemos citar o incêndio do antigo Hotel Pilão, ocorrido em abril de 2003, que provocou a destruição de parte do conjunto arquitetônico da Praça Tiradentes, em Ouro Preto; em março de 2009, em Dores de Guanhães, um curto-circuito provocou o incêndio que destruiu a histórica Igreja de Nossa Senhora das Dores; em outubro de 2014, a Capela do Senhor do Bonfim de Itaúna, com 161 anos de história, foi quase totalmente destruída por um incêndio, entre outros que ocasionaram perdas irreparáveis.

Foto: Tomaz Silva / Agência-Brasil

Para a proteção efetiva do patrimônio histórico e cultural é imprescindível a elaboração de um projeto e a efetiva instalação e funcionamento de Sistema de Proteção contra Incêndio e Pânico, devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros (AVCB válido) nesses imóveis. As questões avaliadas no AVCB são de extrema importância para garantir o funcionamento seguro das edificações. O documento atesta que a estrutura não se encontra em risco de incêndio e que, caso este ocorra, possui os equipamentos necessários para apagar as chamas e salvar vidas. O AVCB deve ser renovado a cada três anos e as penalidades administrativas previstas para os locais irregulares vão de advertência e multa até a interdição parcial ou total das atividades.

Atualmente, o MPMG, por meio da CPPC, acompanha centenas de casos envolvendo irregularidades em imóveis históricos no estado. A CPPC elaborou um amplo material de apoio voltado aos promotores de Justiça, para que estes, por meio de uma atuação resolutiva, proponham medidas de salvaguarda aos gestores municipais ou de museus particulares, a fim de fomentar ações de curto, médio e longo prazo para a completa regularização desses imóveis.

Durante a II Reunião Ordinária do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), que integra o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), realizada em setembro de 2018, em Fortaleza, Ceará, a Comissão Permanente de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo e Patrimônio Cultural (Copema), que é composta por representantes de todas as unidades e ramos do Ministério Público, aprovou enunciado conclamando o Ministério Público brasileiro a aprimorar sua atuação na preservação do patrimônio histórico e cultural, exigindo dos órgãos públicos competentes a fiscalização periódica dos bens integrantes desse patrimônio.

A partir desse entendimento, articulou-se a “Ação nacional: o Ministério Público em defesa do Patrimônio Histórico e dos Museus Brasileiros”, que teve início em 17 de setembro de 2018 e consiste em uma série de ações coordenadas do Ministério Público brasileiro cujo foco é verificar a existência de sistemas eficientes de prevenção e combate a incêndio em museus situados nos 19 estados participantes.

Com base em reuniões realizadas com órgãos públicos envolvidos com a proteção dos bens culturais, audiências públicas com a sociedade civil e vistorias em museus e outras edificações de interesse público, medidas extrajudiciais e judiciais estão sendo tomadas pelo Ministério Público para sanar os problemas encontrados. Todavia, essas medidas, por si só, não são suficientes para impedir novas tragédias. É necessário maior investimento por parte do Poder Público em medidas preventivas para a proteção dos bens culturais materiais. Caso contrário, o fogo e as intempéries continuarão a apagar parte de nossa memória.

(*) Promotora de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).


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