Revisão legislativa

Por menos retrocessos e mais qualidade na proteção ambiental
Andressa de Oliveira Lanchotti* - redacao@revistaecologico.com.br
Opinião pública
Edição 120 - Publicado em: 19/11/2019

Neste momento histórico, em que se intensificam esforços na construção de acordos internacionais em defesa da sustentabilidade do planeta e no qual desastres ambientais demonstram a necessidade urgente de mudanças no modelo de desenvolvimento econômico vigente – que prioriza o lucro em detrimento do meio ambiente e das pessoas –, é preocupante a tendência de retrocessos ambientais que se verifica no Brasil.

No Direito Ambiental, a discussão sobre retrocessos ambientais aparece associada a processos de revisão da legislação que tendem a diminuir ou retirar a proteção conferida a bens integrantes do meio ambiente.

Historicamente, esses processos de revisão ocorrem principalmente em contextos de crise econômica, como o que se verifica atualmente, quando ganha força em certos meios o discurso que justifica a necessidade de exploração dos recursos naturais como resposta à crise.

Atualmente, tramitam no Congresso Nacional vários projetos que podem trazer impactos extremamente negativos ao meio ambiente, como as propostas de flexibilização do procedimento de licenciamento ambiental e das regras de utilização de agrotóxicos. Bem como de liberação da caça e do abate de animais silvestres, inclusive para espécies ameaçadas de extinção. Isso sem contar propostas de extinção de Reservas Legais e de Unidades de Conservação, entre outras, o que estimula o desmatamento e representa grande ameaça à biodiversidade.

O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) aponta que, em junho último, o desmatamento na Amazônia foi 88% maior em comparação ao mesmo mês de 2018 que, por sua vez foi, o ano com o maior desmatamento na Amazônia na última década.

De acordo com o World Resources Institute, a perda de cobertura de floresta tropical é progressiva nos últimos anos. E o Brasil, em 2018, liderou o ranking dos países com maior perda de floresta primária. Conforme relatório da ONU, um milhão de espécies podem desaparecer da natureza nas próximas décadas, em virtude de ações antrópicas, como o desmatamento, gerando impactos desconhecidos ao meio ambiente, ao ser humano e à economia mundial.

Foto: Eliana Aponte - Reuters
Foto: Eliana Aponte - Reuters

Mudanças climáticas

O agravamento da crise ecológica contemporânea, que tem como um de seus principais desdobramentos as mudanças climáticas, demanda ajustes para melhorar a qualidade da proteção ambiental, e não retrocessos nos direitos e garantias associados à efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Nesse sentido, uma discussão importante envolve o Projeto de Lei (PL 3.729/2004), em tramitação na Câmara dos Deputados, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O objetivo da proposta, segundo os autores, é simplificar procedimentos para a concessão de licenças ambientais e impor um prazo para que órgãos governamentais decidam sobre pedidos apresentados pelas empresas.

Se aprovado em sua configuração atual, o PL do licenciamento ambiental fragiliza a defesa do meio ambiente, impondo vários retrocessos à política e à legislação ambientais brasileiras. Dentre os principais pontos destacados por especialistas e entidades ambientalistas está a exclusão de impactos classificados como “indiretos” do licenciamento ambiental, diminuindo o alcance das análises no que diz respeito aos possíveis impactos ambientais e sociais de projetos. Outro problema é a definição do autolicenciamento (por adesão e compromisso) como regra para empreendimentos que não causem significativo impacto. Há também a eliminação da avaliação de impactos sobre milhares de áreas protegidas, tornando inexistentes, para fins de licenciamento, 29% das terras indígenas, 87% dos territórios quilombolas e 543 unidades de conservação da natureza. (Fonte: bit.ly/licenciamentoamb)

Outro aspecto de extrema relevância é o fato de o licenciamento ambiental convencional ser, em geral, dividido em três fases complementares. Elas correspondem às etapas de discussão e deliberação sobre a Licença Prévia (LP), essencial para a avaliação da viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade; sobre a Licença de Instalação (LI) e sobre a Licença de Operação (LO).

O licenciamento em fases é uma garantia do cumprimento, pelo empreendedor, das medidas mitigadoras e compensatórias necessárias antes do início de operação da atividade, em respeito aos princípios da prevenção e da precaução do dano ambiental.

O licenciamento ambiental afigura-se também como instrumento que interessa juridicamente aos diversos atores de mercado. É por seu intermédio que se pode avaliar em que medida um empreendimento ou obra, proposto para um contexto territorial específico, atenderá ao comando da Constituição Federal (CF/1988), que inclui a defesa do meio ambiente como princípio – isto é, como algo que deve ser inerente – à atividade econômica.

Dessa maneira, o licenciamento ambiental é indispensável para que o Poder Público cumpra seu dever constitucional de efetivar o direito fundamental ao “meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”, como preceitua a CF.

Apesar de tramitar desde 2004, o PL 3.729/2004 foi tema de apenas uma audiência pública no Legislativo. O debate sobre a proposta precisa ser ampliado no intuito de encontrar consensos e aumentar a proteção ao meio ambiente.

Uma revisão da legislação sobre licenciamento ambiental deve ocorrer com ampla participação da sociedade, como também da academia e de outras instâncias afetas à produção do conhecimento, como a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).

Somente assim será possível chegar à proposta cujo conteúdo concilie, com justiça na ponderação de interesses, as demandas socioeconômicas por desenvolvimento e a necessária e indisponível salvaguarda dos bens ambientais e culturais protegidos pela Constituição.

(*) Promotora de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).


Postar comentário