ALMG altera homologação de acordos ambientais

PL, aprovado em 1º turno, prevê conversão de multas em medidas de proteção
Da redação* - redacao@souecologico.com
Legislação Ambiental
Publicado em: 28/11/2019

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nessa quarta-feira (28), o Projeto de Lei (PL) 787/19, do deputado Noraldino Júnior (PSC). A proposição, que passou em 1º turno, altera o inciso V do artigo 14 da Lei 21.972, de 2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema).

O objetivo da matéria, segundo seu autor, é simplificar a celebração de acordos que preveem a conversão de multas em execução de medidas de proteção ambiental.

Atualmente, conforme o inciso V do artigo 14 da lei que organiza o Sisema, o Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) é responsável por homologar a celebração desses acordos. O projeto busca eliminar a necessidade de homologação. O Copam, segundo o PL 787/19, ficaria responsável apenas pelo estabelecimento de diretrizes para a celebração dos acordos.

Depois de aprovado em Plenário, em 1º turno, o PL volta à Comissão de Administração Pública para análise em 2º turno, antes da discussão e da votação definitiva em Plenário.

Foto: Guilherme Bergamini  / ALMG
Foto: Guilherme Bergamini / ALMG

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