Ambientalistas, cientistas e setores do agronegócio se unem contra ataque ao Código Florestal

MP prorroga o cumprimento do Código Florestal e dá mais um ano de prazo para adesão ao PRA pelo proprietário ou posseiro rural inscrito no CAR
Da Redação / Ecológico - redacao@souecologico.com
Política Ambiental
Publicado em: 07/05/2019

A movimentação em torno da votação no Congresso Nacional nesta terça-feira (7) da Medida Provisória nº 867/2018 (extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA) deixou algo de positivo relacionado ao Código Florestal. A proposta conseguiu unir ambientalistas, pesquisadores e setores mais esclarecidos do agronegócio brasileiro contra a medida.

Código Florestal vive momento de insegurança jurídica (Foto: WWF-Brasil/Bruno Taitson)
Código Florestal vive momento de insegurança jurídica (Foto: WWF-Brasil/Bruno Taitson)

Editada ainda no governo de Michel Temer, a MP prorroga o cumprimento do Código Florestal e dá mais um ano de prazo para adesão ao PRA pelo proprietário ou posseiro rural inscrito no Cadastro Ambiental Rural - CAR. Além disso, o relator da matéria, deputado federal Sérgio Souza (MDB-PR), acatou uma série de emendas de deputados e senadores ao texto.

Foram 35 emendas, a maioria sobre temas alheios ao objeto original da proposta. Uma delas altera a reserva legal na Caatinga, no Cerrado, no Pampa e no Pantanal, reduzindo a proteção ambiental.

Segundo a mudança, os proprietários que desmataram ilegalmente e têm passivo de reserva legal, para se regularizarem, não precisarão recompor a vegetação em 20% da propriedade, como determina a Lei Florestal.

Nessa segunda-feira (6), o diretor executivo da Abag (Associação Brasileira do Agronegócio), Luiz Cornacchioni comentou a situação.

“Não dá para rasgar compromisso como se rasga guardanapo”, afirmou o agrônomo ao Nexo. Na entrevista, o líder do agronegócio se posicionou contra “ideias de representantes da política nacional de modificar as regras do Código Florestal, ou de recuar em relação ao Acordo de Paris para o clima”.

Cornacchioni também é líder na Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, que reúne 190 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil. Na última semana, quando a discussão da Medida Provisória começou esquentar na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a Coalizão emitiu uma nota também bastante clara quanto à importância de se cumprir o Código Florestal.

“A implementação do Código Florestal (Lei 12.651/12), em sua atual configuração, é o primeiro passo para fortalecer a produção agropecuária e, ao mesmo tempo, a conservação ambiental no país. Esse momento chegou e não pode mais ser adiado”, diz o documento.

Na nota, a Coalizão lembra ainda que o Código Florestal é fruto de cinco anos de debate na sociedade e que a lei visa conciliar a produção agropecuária com a proteção da vegetação nativa. Para a Coalizão, o cenário de insegurança jurídica que cerca do Código Florestal não favorece o setor que mais exporta no país.

União

Os que historicamente lutam por manter as florestas já vinham avisando na mesma linha desde que o Código Florestal entrou em vigor. Os ambientalistas já tinham captado os sinais de que algumas alas do ruralismo nacional colocariam dificuldades na implementação da lei.

Até 2018, o prazo para registro no CAR foi adiado quatro vezes consecutivas. Isso atrasou em cerca de quatro anos na conclusão cadastro. Uma das consequências que hoje impactam o pleno cumprimento da lei é a baixa adesão aos Programas de Regularização Ambiental (PRAs), etapa na qual os produtores apresentam seus planos para solucionar o passivo ambiental identificado no CAR.

O Observatório do Código Florestal – que reúne 29 instituições da sociedade civil para monitorar a implantação da lei – também se manifestou. A Nota Técnica do OCF ressalta entre os principais impactos as alterações no processo de adequação à lei para os imóveis que desmataram além do permitido antes de 2008.

A organização alerta que as alterações propostas para o Código Florestal farão com que entre quatro e cinco milhões de hectares de vegetação nativa desmatadas irregularmente fiquem sem recuperação. Maior que a Dinamarca, a área equivale a sete milhões de campos de futebol ficaria imune aos efeitos da lei.

Nessa segunda-feira (6) um grupo de ONGs socioambientais divulgou uma Nota de Repúdio à MP 867.

Na nota, as ONGs, lembram que, se aprovada, a MP significará o rompimento do pacto que a sociedade fez ao aprovar o Código Florestal em 2012, “além de diminuir drasticamente a eficiência administrativa e aumentar exponencialmente a insegurança jurídica, com a ampliação da judicialização e do comprometimento do ambiente de negócios”.​

* Com informações da WWF Brasil


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