Carroças em Belo Horizonte só com aval da prefeitura

Licenciamento prévio passa a ser obrigatório em seis meses

Da Redação / Ecológico – redacao@revistaecologico.com.br
Política Ambiental
Publicado em: 27/12/2018

Burocracia semelhante à exigida aos donos de veículos automotores passará a ser cobrada das pessoas que usam carroças em Belo Horizonte. A medida foi acordada entre a prefeitura (PBH) e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O objetivo é zelar pelo bem-estar dos animais e trazer melhorias para o trânsito, fazendo cumprir o que está previsto na Lei Municipal 10.119/2011 e no Decreto Municipal 16.270/2016.

De acordo com a administração da capital mineira, o Termo de Acordo tem prazo de 24 meses e começa a ser executado em até 90 dias. Uma das primeiras mudanças, conforme o MPMG, diz respeito ao licenciamento dos veículos de tração animal.

A BHTrans, empresa responsável pelo planejamento da mobilidade urbana e que também opera a fiscalização de trânsito junto a outros órgãos, tem seis meses para registrar, emplacar e autorizar a circulação das carroças.

A mudança também afeta os carroceiros. Segundo a PBH, eles terão de passar por um treinamento sobre cuidado com animais, regras de trânsito e destinação correta de resíduos. Além disso, as carroças serão padronizadas, atendendo requisitos de segurança de trânsito e adequação para o animal.

O termo, celebrado este mês (18/12) com participação do Instituto Abolicionista Animal, encerra uma Ação Civil Pública que tramita na 6ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal. Na avaliação da promotora de Justiça Luciana Imaculada de Paula, titular da Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna (do MPMG), trata-se de um acordo amplo.

“As pessoas que têm interesse em fazer uso desse serviço vão ter que se submeter ao licenciamento municipal. Quem não estiver regular do ponto de vista da circulação poderá ser interceptado. Com isso, não só os animais serão beneficiados, mas toda a população belo-horizontina que divide a cidade com eles”, avalia a promotora.

As ações permanentes de fiscalização ficarão a cargo da Guarda Municipal. E no caso de algum animal ser apreendido por qualquer irregularidade, o município vai arcar com o manejo, transporte e guarda dele de forma a assegurar seu bem-estar. Para efetivar essas medidas, o MPMG repassará valores oriundos do recolhimento de multas ambientais à prefeitura.

Os recursos previstos são da ordem de R$ 500 mil e serão empregados, segundo a PBH, no cuidado com os animais, além da compra de vacinas, microchips e construção de abrigo público para os que forem recolhidos por serem vítimas de maus-tratos e abandono. No caso de descumprimento do acordo, a administração da cidade poderá arcar com multa de mil reais por dia de atraso.

(Foto: Andréa Moreira/PBH)


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