Cincos tópicos para entender a Cota de Reserva Ambiental

Mecanismo de compensação em imóveis rurais foi regulamentado no final de 2018

Da Redação / Ecológico - redacao@revistaecologico.com
Agronegócio
Publicado em: 07/01/2019

Um dos últimos decretos assinados pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) é o que regulamenta a Cota de Reserva Ambiental (CRA). O dispositivo prevê os procedimentos para emissão, registro, transferência, utilização e cancelamento desse título que permitirá a produtores rurais negociar serviços ambientais nos moldes previstos pelo Código Florestal.

Na prática, uma CRA equivale a um hectare com cobertura natural que excede à Reserva Legal (RL) de uma propriedade e que pode ser usada para compensar o déficit de outro imóvel rural. Os papéis, conforme o Ministério do Meio Ambiente, serão negociados na bolsa de mercadorias.

O diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro, Raimundo Deusdará, explica que, fazendo uso da CRA, “uma companhia de abastecimento pode, por exemplo, resolver adquirir cotas em áreas que, reconhecidamente, contribuem para a produção de água. Ou uma indústria de bebidas, por exemplo, para remunerar os proprietários pela manutenção de nascentes das águas que utiliza para sua produção”.

Foto: Divulgação/SFB

Cinco pontos do decreto que regulamenta a Cota de Reserva Ambiental (CRA) merecem destaque:

1) A emissão do título depende do registro da propriedade no Cadastro Ambiental Rural;

2) A transferência da cota pode ser feita entre os interessados, mas deve ser registrada em sistema validado pelo Banco Central;

3) A compensação de reserva legal não poderá ser utilizada como forma de viabilizar a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo;

4) O cancelamento da CRA utilizada para fins de compensação de reserva legal poderá ser efetivado somente se o requerente assegurar a reserva legal para o imóvel no qual a compensação foi aplicada;

5) Caberá ao proprietário do imóvel rural em que se localiza a área vinculada à CRA a responsabilidade plena pela manutenção das condições de conservação da vegetação nativa da área que deu origem ao título.

Foto: Divulgação/SFB


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