Deputados aprovam maior rigor em proteção da Vargem das Flores

Projeto de Lei, aprovado em primeiro turno, não permite loteamentos em área ambiental
Da redação* - redacao@souecologico.com
Preservação Ambiental
Publicado em: 20/12/2019

O Projeto de Lei (PL) 1.284/19, que torna mais rígida a preservação da Área de Proteção Ambiental (APA) Vargem das Flores, foi aprovado em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

A APA Vargem das Flores está localizada nos municípios de Betim e Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), sendo responsável pelo abastecimento de água potável para 500 mil habitantes da região.

De autoria do deputado Mauro Tramonte (Republicanos), o projeto modifica a redação do artigo 5º da Lei 16.197, de 2006, que cria a APA. O objetivo é incluir condicionantes para que os dois municípios possam aprovar o parcelamento do solo, bem como a construção de rodovias e vias de acesso na área.

Controle mais rigoroso

Como votado, o projeto deixa expresso que na APA Vargem das Flores só será admitida alteração do uso ou da ocupação do solo para fins de implantação ou ampliação de infraestrutura rodoviária, e que sua aprovação pelos municípios dependerá de três providências.

São elas: licença ambiental emitida pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam); anuência popular, obtida em processo consultivo que envolva consulta pública por prazo mínimo de 45 dias, ampla divulgação do projeto e uma ou mais reuniões públicas por município abastecido pelo Sistema de Produção de Água Vargem das Flores; e anuência prévia da autoridade metropolitana da RMBH.

Foto: Prefeitura de Contagem / Divulgação
Foto: Prefeitura de Contagem / Divulgação

Também ficam proibidos na APA Vargem das Flores o parcelamento do solo e a implantação de loteamentos, bem como a expansão de loteamentos já aprovados, para fins residenciais, não residenciais e mistos.

No Plenário, o autor do projeto disse que o reservatório de Vargem das Flores é o “coração hídrico” da RMBH e que o projeto quer proteger a região de novos empreendimentos imobiliários em locais que possuem mananciais de água, como pretenderia a Prefeitura de Contagem.

“Vários vereadores são contrários a essa especulação”, frisou Mauro Tramonte, mencionando estudos encomendados pela Copasa e que teriam apontado riscos de que o reservatório venha a secar em 23 anos.


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