Em Minas Gerais, infrações ambientais serão enviadas por WhatsApp

Cientificações serão encaminhadas em dias úteis, durante o período de 8h às 18h
Da Redação / Ecológico - redacao@souecologico.com
Meio Ambiente
Publicado em: 05/07/2019

De acordo com a Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IGAM/IEF nº 2.808, de 22 de maio de 2019, no âmbito dos processos administrativos de apuração de infrações ambientais sob a responsabilidade do SISEMA, será possível a cientificação por meio do aplicativo de mensagem instantânea “WhatsApp” e por e-mail, através de telefonia móvel destinados institucionalmente às unidades do Sisema.

Domínio público
Domínio público

Tal procedimento aplica-se a todas as cientificações relativas a atos de fiscalização ambiental realizados no âmbito do SISEMA, abrangendo a notificação, o auto de
fiscalização, o auto de infração, a emenda e as decisões relacionadas à defesa, ao recurso e às questões incidentais.

A cientificação será voluntária, cabendo aos interessados preencher e assinar um Termo de Adesão que será disponibilizado pelos servidores do SISEMA por ocasião da fiscalização ambiental ou de atendimentos diversos. Em se tratando de pessoa jurídica, o Termo de Adesão deverá ser preenchido por seu representante legal, administrador ou empregado, nos termos do inciso I do §1º do art. 57 do Decreto nº 47.383/2018.

Cabe aos interessados que aderirem ao procedimento de cientificação, comunicar eventual mudança do número de telefone e/ou e-mail á unidade do SISEMA, bem como todas atualizações pertinentes.

O servidor responsável pela cientificação encaminhará, ao interessado, o documento que a determinou, em formato de imagem ou Portable Document Format (PDF),constando todos os dados necessários para assegurar ao interessado certeza quanto ao conteúdo do ato.

As cientificações serão encaminhadas em dias úteis, durante o período de 8h às 18h, e será considerada realizada no momento em que os ícones do aplicativo de mensagens “WhatsApp”, que representam mensagem entregue e lida, adquirirem a tonalidade azul, indicando sua entrega ao destinatário e/ou realizada no momento em que o sistema confirmar automaticamente a leitura da mensagem de correio eletrônico ou o interessado acusar o seu recebimento.

A contagem dos prazos se dará conforme a Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e se não houver a entrega e a leitura da mensagem e/ou e-mail pelo interessado, no prazo de três dias a contar do envio, o servidor responsável providenciará a cientificação por outro meio idôneo, conforme o caso.

O interessado que fizer uso indevido da ferramenta, como no caso de envio de textos, imagens e vídeos com finalidade desvirtuada de seu propósito, será desligado da
modalidade de cientificação.

Em caso de desistência dessas modalidades de cientificação, o interessado deverá comunicar imediatamente o fato à unidade do SISEMA, devendo assinar o Termo de Desistência.

Nos casos em que houver a cientificação válida conforme o procedimento instituído pela Resolução Conjunta, o servidor responsável deverá certificá-la nos autos do processo administrativo, juntando print screen da tela do aplicativo ou cópia do e-mail que confirmem o recebimento e a data em que ocorreu a cientificação.

Fonte: FIEMG Informação Estratégica


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