Governo de Minas oficializa novas regras para distribuição do ICMS Ecológico

Deliberação Normativa nº 234 passa a vigorar a partir de janeiro de 2020
Matheus Muratori - redacao@souecologico.com
Política Ambiental
Publicado em: 05/08/2019

Foi publicada no último sábado (3), no Diário Oficial, a Deliberação Normativa (DN) nº 234, do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam). Ela define novas regras para a aplicação do Fator de Qualidade referente às unidades de conservação e áreas de reserva indígena para distribuição da parcela relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertencente aos municípios de Minas Gerais, também conhecido como ICMS Ecológico.

Nova DN foi celebrada por secretário do Estado (Foto: Pixabay)
Nova DN foi celebrada por secretário do Estado (Foto: Pixabay)

A nova DN passa a vigorar em 1º de janeiro de 2020. Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Germano Vieira comentou a nova DN. "Essa é uma DN de extrema importância para o fomento das unidades de conservação do estado de Minas Gerais, uma vez que busca estimular o cadastramento por parte dos municípios e também torna a análise mais objetiva”, disse, à Agência Minas.

O ICMS Ecológico está previsto na Legislação Estadual desde 1995, com a Lei nº 12.040, conhecida como “Lei Robin Hood”. Entretanto, a legislação que prevalece hoje é a Lei 18.030 de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto de arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, sendo um instrumento econômico de incentivo à adoção de ações ambientais a nível municipal.

O recebimento do ICMS Ecológico, no subcritério “unidades de conservação”, está vinculado a quatro variáveis por parte dos municípios: o tamanho da cidade, a extensão territorial da unidade de conservação presente nos limites do município, a classificação da unidade de conservação com relação a sua categoria e o Fator de Qualidade (FQ), que mede a gestão da unidade de conservação.

O Fator de Qualidade é apurado anualmente pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF). Ele varia de 0,1 a 1, sendo utilizado para calcular o Índice de Conservação (IC) de cada município e aferir o repasse relativo ao ICMS Ecológico.

Mudanças

A nova DN propõe alterações em relação à Deliberação Normativa 86, de 2005, que será revogada. Entre as mudanças, está a exclusão de Áreas Especialmente Protegidas da base de cálculo do Índice de Conservação, restringindo o benefício aos municípios que mantenham unidades de conservação e áreas de reserva indígena em seu território. A medida visa adequar a nova DN ao texto da Lei 18.030/2009, que já não prevê Áreas Especialmente Protegidas em seu escopo.

A forma de envio de informações relativas à unidade de conservação também foi atualizada. Antes era feita apenas por via postal e, a partir de agora, além dos Correios, poderá ser enviada também por meio do Sistema Eletrônico de Informação de Minas Gerais (SEI-MG) e por meio de protocolo presencial em qualquer unidade regional do IEF.

Novos e importantes parâmetros de apuração do FQ foram incluídos: o trabalho de prevenção e combate a incêndios, a capacitação das equipes de manutenção e gestão das unidades de conservação e a articulação institucional entre o município e o órgão gestor da unidade, antes não considerados, serão agora itens passíveis de pontuação no novo cálculo do IEF.


Postar comentário