MP abre a porta para a legalização da grilagem

Medida Provisória é a 910/2019 e a principal lei que sofreu modificações foi a 11.952/2009
Da Redação / Ecológico - redacao@souecologico.com
Política Ambiental
Publicado em: 12/12/2019

O tom levemente otimista das notícias sobre a medida provisória sobre a regularização fundiária assinada ontem pelo presidente desapareceu com a leitura do documento. A porta para a legalização da grilagem foi escancarada.

A palavra “autodeclaração” não aparece, mas, na prática, é isso que a MP permite. Para pedir a regularização, basta apresentar uma declaração de posse dizendo que ocupa a área. O governo fica responsável por checar a veracidade antes de dar o título da propriedade. Antes, era preciso uma declaração dos vizinhos dizendo estar de acordo com os limites da propriedade. Agora basta “a apresentação de declaração do requerente interessado de que respeitou os limites e as confrontações.”

Outra mudança importante é quanto ao tamanho. Toda a legislação até agora limitava este tipo de regularização a 4 módulos fiscais. Passou para 15. Em muitos municípios na Amazônia, o módulo fiscal é de 100 hectares. O que quer dizer que se pode requerer a posse de 1.500 hectares, um bom pedaço de terra.

Reprodução/Climainfo
Reprodução/Climainfo

Finalmente, há a questão de prazos. A maior parte do texto diz que só tem direito a pedir a posse quem comprovar estar na terra antes de 2014. Só que lá no final abrem a possibilidade para qualquer um que disser que mora na terra antes antes de 10/12/2018, um ano antes da assinatura da MP.

O governo tenta pintar a MP como moderna e feita para proteger, dizendo que o novo proprietário terá que cumprir o Código Florestal e se adequar a todas as exigências da lei.

A Medida Provisória é a 910/2019 e a principal lei que sofreu modificações foi a 11.952/2009. Ontem foram publicados o Decreto 10.165 e 10.166 , que complementam o que está na MP.

Essas informações e outras mais saíram no Valor e no Jornal Nacional, dentre outros por aqui, e no informativo Eco que a Climate Action Network solta durante a COP.

Fonte: Agência Brasil


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