Pet shops terão que informar sinais de maus-tratos à polícia

Previsão consta de projeto aprovado em comissão da ALMG
Da redação* - redacao@souecologico.com
Política
Publicado em: 16/10/2019

Recebeu parecer pela legalidade nesta terça-feira (15/10) o Projeto de Lei que obriga o estabelecimento veterinário a comunicar à Polícia Civil indícios de maus-tratos em animais atendidos no estabelecimento. A obrigatoriedade tratada no projeto abrange clínicas, consultórios, hospitais veterinários, pet shops e demais estabelecimentos veterinários.

De autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), o PL 177/19 foi analisado em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Conforme o texto, a comunicação à Polícia Judiciária deverá conter as seguintes informações: qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do animal no momento do atendimento; e relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça e características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados.

Inovação em prol dos animais

PL deve ainda receber parecer de 1º turno da Comissão de Meio Ambiente - Foto: Ulrike Mai/Pixabay

Em seu parecer, o relator, deputado Zé Reis (PSD), frisa que o Estado pode disciplinar a matéria e menciona a existência da Lei 22.231, de 2016 , norma estadual que já busca combater os maus tratos contra os animais.

Entretanto, ele destaca que essa lei não prevê que as suspeitas de maus-tratos a animais, quando identificadas durante atendimento veterinário, sejam obrigatoriamente informadas à autoridade policial, o que o substitutivo propõe acrescentar esse dispositivo à norma já em vigor.

O substitutivo apresentado por Zé Reis mantém as informações que devem constar na comunicação à Polícia e acrescenta que o descumprimento por parte dos estabelecimentos veterinários remete o infrator às sanções previstas na mesma lei.

O projeto deve ainda receber parecer de 1º turno da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável antes de seguir para o Plenário.

(*Com informações da ALMG)


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