Política para atingidos por barragens está pronta para ir a Plenário na ALMG

Comissão deu parecer pela aprovação do Projeto de Lei
Da redação* - redacao@souecologico.com
Política
Publicado em: 11/12/2019

A Política Estadual de Apoio às Comunidades Atingidas pela Construção de Barragens recebeu parecer pela aprovação na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), nesta terça-feira (10). O Projeto de Lei (PL) 1.200/15 tramita em 1º turno e já está pronto para apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Em sua forma original, o PL estabelece limites e define diretrizes a serem adotadas pelo Executivo em sua ação junto às comunidades a serem beneficiadas.

Entre as obrigações estabelecidas no projeto estão recuperar as terras e os recursos hídricos que tenham sofrido processos de degradação, garantir a participação das comunidades atingidas pela construção de barragens no monitoramento e na avaliação dos impactos socioambientais causados pelos empreendimentos, incentivar o uso de tecnologias consideradas apropriadas e assegurar o desenvolvimento de programas integrados de ensino, aprendizagem e pesquisa.

O deputado Hely Tarquínio (PV) foi o relator do PL sobre barragens - Foto:Sarah Torres/ALMG
O deputado Hely Tarquínio (PV) foi o relator do PL sobre barragens - Foto:Sarah Torres/ALMG

Constam entre as finalidades da política garantir a melhoria das condições de vida das comunidades atingidas, prestando apoio e assistência especial, bem como garantindo meios para sua autossustentação. Também estão previstas a execução de ações, programas e projetos que beneficiem as comunidades e a proteção de bens de valor artístico, histórico e cultural.

Constituem fontes de financiamento da política dotações orçamentárias do Estado, repasses da União, recursos de contratos e convênios celebrados com instituições públicas ou privadas e do sistema público de financiamento estadual e federal, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, além da destinação da compensação financeira que o Estado recebe pela exploração de recursos hídricos para geração de energia elétrica.

* Com informações da ALMG.


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